HC 845009 - DECISAO

HC 845009 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada, não demonstrando a impetração flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação com base em conjunto probatório robusto que corrobora o reconhecimento e justificou a cumulação das...

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Parties
Paciente: ELTON; Vítima: David da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Visualização De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus substitutivo não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena Terceira Fase, Acúmulo De Causas De Aumento (art. 68 Cp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Terceira Fase Acúmulo De Causas De Aumento (art. 68 Cp)

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Parties

ELTON

Paciente

David da Mota

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Visualização De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo em face de decisões impugnáveis por recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Erro na terceira fase da dosimetria da pena e aplicação cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada, não demonstrando a impetração flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação com base em conjunto probatório robusto que corrobora o reconhecimento e justificou a cumulação das majorantes na dosimetria da pena, razão pela qual não há concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade