HC 952759 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve a condenação por furto simples, com pena de 1 ano de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. 2. A defesa alega ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que, apesar da reincidência em crime doloso, não há reincidência específica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência não específica, considerando a recalcitrância do paciente na prática de crimes patrimoniais. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. O Tribunal de origem concluiu que, apesar da possibilidade de substituição da pena em caso de reincidência não específica, a medida não é socialmente recomendável devido à recalcitrância do paciente em crimes patrimoniais. 6. A alteração do quadro fático demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo 7 . Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve a condenação por furto simples, com pena de 1 ano de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. 2. A defesa alega ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que, apesar da reincidência em crime doloso, não há reincidência específica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência não específica, considerando a recalcitrância do paciente na prática de crimes patrimoniais. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. O Tribunal de origem concluiu que, apesar da possibilidade de substituição da pena em caso de reincidência não específica, a medida não é socialmente recomendável devido à recalcitrância do paciente em crimes patrimoniais. 6. A alteração do quadro fático demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo 7 . Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 734-737): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, imperativa a manutenção da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto simples, resultando improcedente a arguição de insuficiência de provas. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. PENA DECOTADA PARA O MÍNIMO LEGAL. A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, afirmações genéricas sobre a conduta do apelante e pelo fato de ter ele praticado o crime enquanto tramitava execução penal em seu desfavor são elementos inidôneos e que não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatado nos autos que há condenação transitada em julgado anterior aos fatos em que o apelante foi condenado, deve ser mantido o regime de expiação semiaberto, sendo inviável a substituição da reprimenda por restritivas de direitos por não preencher o réu as disposições do artigo 44 do Código Penal. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. É direito do apelante a isenção do pagamento das custas processuais, pois assistido por advogado pertencente aos quadros da Defensoria Pública do Estado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal). A defesa alega, em síntese: a) ilegalidade da não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, apesar de preenchidos os requisitos legais; b) que apesar de o paciente ser reincidente em crime doloso, não é reincidente específico. Ao final, requer a concessão da ordem para substituir a pena privativa de liberdade do paciente por pena restritiva de direito. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. No que tange à pretensão defensiva, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fl. 724): No caso, em que pese a reincidência não específica, a restritiva de direitos não é recomendável, porquanto no voto "considerou-se a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), diante da condenação sofrida nos autos de ação penal nº 5116659-56.2022.8.09.0051, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16.5.2023 (mov. 63)", ainda que não específica (art. 157, § 2º, CP), concluindo pela impossibilidade do pedido do embargante. De fato, pode o juiz aplicar a substituição, desde que em face de condenação anterior a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Entretanto, conforme ressai dos autos, o embargante é recalcitrante na prática de crime contra o patrimônio, não fazendo jus à conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não ser tal medida socialmente recomendável, sendo certo que, de acordo com o posicionamento da Superior Corte de Justiça, "no caso concreto, apesar de não existir o óbice da reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP, a substituição não é recomendável, tendo em vista a anterior prática de crime violento (roubo). Precedentes das duas Turmas" - (AgRg no AR Esp n. 1.716.664/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 25/8/2021). Como se vê do trecho destacado, o Tribunal de origem concluiu que, apesar da possibilidade do magistrado aplicar a substituição da pena em caso de reincidência não específica, no caso dos autos a substituição não se mostra recomendável em face da recalcitrância do paciente na prática de crimes patrimoniais. Nesse contexto, a alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria a dilação probatória, providência inviável em sede de habeas corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelos delitos de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito de receptação simples, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. No que tange ao regime de cumprimento de pena, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa para a exasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. 3. Na mesma linha, além da reincidência, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial negativa, não se mostrando cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.483.092/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.