HC 952992 - ACORDAO

HC 952992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve elementos suficientes para reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo e o recurso limitou-se a revolver argumentos já apresentados, incidindo o óbice...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Busca E Apreensão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por reiteração de pedido?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo regimental que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve elementos suficientes para reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo e o recurso limitou-se a revolver argumentos já apresentados, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se