HC 787111 - DECISAO

HC 787111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada; o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; e a concessão da ordem exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus.

Parties
Embargante: ALEKSANDER FONSECA GUIMARAES; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALEKSANDER FONSECA GUIMARAES

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada; o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; e a concessão da ordem exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.