HC 907697 - ACORDAO

HC 907697 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar questões que exigem reanálise fático-probatória; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pelo que manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decidido Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Cabimento Do ANPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Cabimento Do ANPP Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decidido Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento quando a denúncia já foi recebida antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar questões que exigem reanálise fático-probatória; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pelo que manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se