HC 916208 - ACORDAO

HC 916208 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto as garantias do contraditório e da ampla defesa foram observadas com assistência de defensor da FUNAP e não houve prova de prejuízo concreto; e a revisão do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação da falta grave é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Suficiência Da Defesa Técnica, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Suficiência Da Defesa Técnica Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

RAFAEL BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal
  2. 2 Existência de nulidade no procedimento administrativo disciplinar por violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Suficiência da defesa técnica prestada e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto as garantias do contraditório e da ampla defesa foram observadas com assistência de defensor da FUNAP e não houve prova de prejuízo concreto; e a revisão do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação da falta grave é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e, por consequência, manter a decisão de origem que reconheceu a falta grave, determinou a regressão de regime e a perda de 1/6 dos dias remidos