HC 954327 - ACORDAO

HC 954327 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a busca domiciliar foi considerada regular (justa causa, consentimento e suspeita de flagrante) e a prisão preventiva se mostra justificada pela necessidade de resguardo da ordem pública e pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, sem configuração de excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO TORINI CASANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO TORINI CASANOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar e da entrada em domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a busca domiciliar foi considerada regular (justa causa, consentimento e suspeita de flagrante) e a prisão preventiva se mostra justificada pela necessidade de resguardo da ordem pública e pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, sem configuração de excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental