HC 983256 - DECISAO

HC 983256 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a realização do exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada em elementos concretos (cometimento de novos delitos durante regime mais brando), e é jurisprudencialmente admitido que o juiz determine perícia quando houver fundamentação idônea;...

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Parties
Paciente: GENILSON ALBERTO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 112 §1º LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +2 more

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Parties

GENILSON ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de determinar exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial (art. 93, IX, CF e art. 112, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a realização do exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada em elementos concretos (cometimento de novos delitos durante regime mais brando), e é jurisprudencialmente admitido que o juiz determine perícia quando houver fundamentação idônea; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.