HC 956582 - ACORDAO

HC 956582 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para revolver o conjunto fático-probatório, somado ao fato de superveniência de sentença condenatória que prejudica pedido de trancamento; a Corte de origem concluiu que houve extorsão, com o estelionato como crime-meio, diante da grave ameaça de bloqueio da aposentadoria.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Turma (decisão Definitiva, Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Extorsão, Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Extorsão Estelionato Trancamento Da Ação Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Turma (decisão Definitiva, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A conduta do réu configura extorsão (art. 158 CP) ou estelionato (art. 171 CP)?
  3. 3 Prejudica a superveniência de sentença o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para revolver o conjunto fático-probatório, somado ao fato de superveniência de sentença condenatória que prejudica pedido de trancamento; a Corte de origem concluiu que houve extorsão, com o estelionato como crime-meio, diante da grave ameaça de bloqueio da aposentadoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.