HC 960990 - ACORDAO

HC 960990 - ACORDAO

A Turma concluiu que não havia elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que, em análise de ofício, revogou a prisão preventiva, pois a custódia preventiva exige fundamentação concreta e individualizada e, no caso, a gravidade abstrata do delito e a existência de outras ações penais não justificavam a manutenção da prisão, sendo adequadas medidas cautelares diversas para tutelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excepcionalidade Da Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excepcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não havia elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que, em análise de ofício, revogou a prisão preventiva, pois a custódia preventiva exige fundamentação concreta e individualizada e, no caso, a gravidade abstrata do delito e a existência de outras ações penais não justificavam a manutenção da prisão, sendo adequadas medidas cautelares diversas para tutelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
  • Manter decisão que concedeu, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.