HC 943559 - ACORDAO

HC 943559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; tratava-se de reiteração de pedido já apreciado sem novos fundamentos; e as alegações de insuficiência probatória e correlação...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido, Insuficiência Probatória, Princípio Da Correlação, Reexame De Provas Inviável Na Via Do Habeas Corpus, Denúncia E Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedido Insuficiência Probatória Princípio Da Correlação Reexame De Provas Inviável Na Via Do Habeas Corpus Denúncia E Art. 41 Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado que inviabiliza nova revisão
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado das provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; tratava-se de reiteração de pedido já apreciado sem novos fundamentos; e as alegações de insuficiência probatória e correlação exigem reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não há constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.