HC 923610 - DECISAO

HC 923610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade quanto à ordem dos quesitos estava preclusa por não ter sido suscitada pela defesa durante a sessão do júri (art. 571, VIII, CPP), não foi demonstrado prejuízo decorrente da ordem adotada (art. 563, CPP) e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o veredicto possui lastro probatório, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório para cassação do júri.

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação n. 1.0000.23.162392-7/003; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tribunal Do Júri, Quesitação, Preclusão, Soberania Do Veredicto, Nulidade Absoluta, Art. 483, §4º Do CPP, Art. 571, VIII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tribunal Do Júri Quesitação Preclusão Soberania Do Veredicto Nulidade Absoluta +2 more

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Parties

PATRICK DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação n. 1.0000.23.162392-7/003

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ordem de formulação dos quesitos no Tribunal do Júri e possível nulidade
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por não impugnação durante a sessão (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade quanto à ordem dos quesitos estava preclusa por não ter sido suscitada pela defesa durante a sessão do júri (art. 571, VIII, CPP), não foi demonstrado prejuízo decorrente da ordem adotada (art. 563, CPP) e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o veredicto possui lastro probatório, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório para cassação do júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.