HC 962950 - ACORDAO

HC 962950 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso concreto, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação própria, baseada em investigações policiais que indicaram movimentação típica de tráfico de drogas, de modo que não se configurou flagrante coação ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ GUILHERME LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio deve ser conhecida
  2. 2 Se a decisão de busca e apreensão domiciliar foi suficientemente fundamentada para afastar alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso concreto, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação própria, baseada em investigações policiais que indicaram movimentação típica de tráfico de drogas, de modo que não se configurou flagrante coação ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.