HC 906419 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inexistência de novos argumentos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão condenatório à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado. 2. Os agravantes alegam constrangimento ilegal devido à nulidade dos depoimentos prestados em sede policial e por inexistência de provas aptas à condenação. 3. No agravo regimental, os recorrentes reiteram os mesmos fundamentos utilizados na impetração do habeas corpus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não são apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 5. Outra questão é saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 6. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os recorrentes não apresentaram novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior. 7. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que, na ausência de novos argumentos, o recurso não deve ser conhecido. 8. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 9. Não há evidência de coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme os elementos probatórios apresentados. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental não deve ser conhecido na ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de EDEMAR PRUSCH KONIG e ALTEMIR GERMANN KONIG contra decisão de minha lavra às fls. 1595-1599 na qual não foi conhecido o habeas corpus impetrado no intuito de cassar o acórdão pelo qual foram condenados à pena de 13 anos de reclusão, em regimes iniciais fechados, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Os agravantes alegam, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em virtude da nulidade dos depoimentos prestados em sede policial, pois foram obtidos mediante tortura praticada pelos policiais. Argumentam que inexistem provas aptas à condenação e que, inclusive, foi elaborado laudo pericial que concluiu que o sangue encontrado na cena do crime não pertencia aos acusados. Requerem, liminarmente, a suspensão do início da execução das penas até o julgamento definitivo do presente feito e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude dos depoimentos policiais dos autos, anulando-se o processo desde o recebimento da denúncia. No agravo regimental interposto às fls. 1604-1628, os recorrentes se limitam a reproduzir os mesmos fundamentos utilizados para sustentar a impetração do mandamus, como exposto acima. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inexistência de novos argumentos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão condenatório à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado. 2. Os agravantes alegam constrangimento ilegal devido à nulidade dos depoimentos prestados em sede policial e por inexistência de provas aptas à condenação. 3. No agravo regimental, os recorrentes reiteram os mesmos fundamentos utilizados na impetração do habeas corpus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não são apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 5. Outra questão é saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 6. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os recorrentes não apresentaram novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior. 7. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que, na ausência de novos argumentos, o recurso não deve ser conhecido. 8. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 9. Não há evidência de coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme os elementos probatórios apresentados. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental não deve ser conhecido na ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020. VOTO A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, haja vista a ausência de formulação de novos argumentos suscitados pelos recorrentes aptos a ocasionar sua alteração. Nenhum argumento novo foi ventilado, sequer indiretamente. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexistentes novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser conhecido. A propósito: "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido." AgRg no HC 841050/ES - Quinta Turma - Relatora Ministra Daniela Teixeira - DJE de 11.11.2024 Ademais, a impetração investia contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ainda que superadas as duas questões preliminares postas acima, não vislumbrei a presença de coação ilegal que desafiasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Na decisão de fls. 1595-1599 assim expus os fundamentos restantes da denegação da ordem, os quais incorporo como razões de decidir neste voto: Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isto porque é possível verificar que ao Tribunal apontado como autoridade coatora foi possível reconhecer e elencar os elementos utilizados no âmbito do Tribunal de Júri que levaram à condenação dos pacientes. Do acórdão oriundo do Tribunal impetrado é possível extrair os seguintes fundamentos, utilizados no voto vencedor, com destaque para os pontos suscitados pela defesa do paciente: "Divergindo, estou desacolhendo os embargos, nos termos do voto que proferi na câmara, assim vazado: Resolvida a questão atinente à segregação cautelar, adianto que, quanto ao mais, estou acompanhando o Relator. No particular, verifica-se que o Des. Jayme, divergindo, (i.) considerou ilícitos os depoimentos policiais de fls. 129- 142, determinando seu desentranhamento dos autos, com a consequente anulação do processo a partir do recebimento da denúncia, bem como (ii.) considerou a decisão condenatória proferida pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, determinando a submissão dos apelantes a novo julgamento perante o Tribunal do júri. Com efeito, estes foram os fundamentos elencados pelo Des. Jayme para declarar a nulidade dos depoimentos de fls. 129-142 (declarações prestadas na Delegacia de Polícia de Terra de Areia/RS pelas testemunhas Enedir de Lima Gaspar, Maria lisa da Silva Aguiar, Ediana Aguiar e pelo acusado Altemir): De minha parte, tenho como inarredável reconhecer os depoimentos de fls. 129 a 142 como prova ilícita e determinar seu desentranhamento. Foram colhidos em operação heterodoxa, a começar pelo local (Delegacia de Polícia de Torres e não a de Terra de Areia) e concretizando-se em prisão em flagrante e múltiplas e concomitantes conduções coercitivas (aliás declaradas liminarmente inconstitucionais. Conforme decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes nas ADP Fs nº 395 e nº 444, em 18 de dezembro de 2017). Há dúvidas na forma como a testemunha de leitura Clemides funcionou na ocasião e, em geral, no procedimento de coleta dos depoimentos (confiram-se, por exemplo, as divergências formais nas assinaturas de fls. 132 e638, depoimento de Enedir). As denúncias circunstanciadas por Maria lisa eEdiana ao Ministério Público, logo em seguida aos fatos, não foram minimamente apuradas. A pressão psicológica evidencia-se nas narrativas judiciais dos apelantes e das mulheres citadas e o fruto objetivo do procedimento foi uma narrativa falsa em segmentos cruciais, desmentida pericialmente e, cabalmente, por documentos. Os argumentos, todavia, não convencem. A uma, porque nada de "heterodoxo" há no fato consistente em terem sido os depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia de Torres, Comarca que, sublinhe-se, é justamente aquela que, consoante critérios de organização judiciária estabelecidos nesta Unidade Federativa, abarca os limites territoriais do Município de Três Forquilhas, local onde ocorrido o homicídio objeto deste processo (Código de Processo Penal, artigo 69, inciso I). A duas, pois, com relação às "múltiplas e concomitantes conduções coercitivas" (realizadas em 26 de março de 2012) a que alude o Revisor", destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao afirmar a não recepção de parte do dispositivo processual que prevê a condução coercitiva (Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença), expressamente ressalvou a validade das medidas realizadas até a data do julgamento (isto é, 18 de dezembro de 2017). A três, porque nada de estranho há no fato de a testemunha Clemides Oliveira dos Santos, que, inquirida no contraditório, referiu ter feito o que qualquer "testemunha de leitura" se propõe a fazer: presenciar a leitura do teor das declarações prestadas, e não propriamente o momento em que a testemunha prestou as declarações, mesmo porque os depoimentos sabe-se - são colhidos de forma individualizada. Destaco, outrossim, que a assinatura de Enedir à fl. 132 revela-se similar àquela por ele aposta na lauda 638. A quatro, por afigurar-se no mínimo inusitado que a autoridade policial tenha, de um lado, respeitado o direito ao silêncio do réu Edemar (diga- se, justamente aquele que havia sido autuado em flagrante delito pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo, fl. 24), e, de outro, coagido as testemunhas Maria lisa, Ediana, Enedir e o réu Altemir aprestarem as declarações acostadas às fls. 129-142. A cinco, pois, ao que se constata das fls. 139-142, Altemir, ouvido na condição de suspeito e, portanto, devidamente cientificado de seus direitos constitucionais e processuais penais -, prestou declarações acompanhado de advogada (Dra. Roberta Cardoso Martins, fl. 139), profissional essa que, ressalto, mesmo após colhidos tais depoimentos, continuou atuando na defesa dos réus, consoante se constata das fls. 755-759. E a especulada negligência profissional aventada no voto do Revisor" não restou minimamente comprovada nos autos. Daí por que inviável cogitar-se da nulidade dois depoimentos acostados às fls. 129- 142. Por outro turno, anoto que a decisão dos jurados não se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos. Ora, não fosse suficiente a confissão do réu Altemir e as declarações prestadas pelas testemunhas Enedir de Lima Gaspar, Maria lisa da Silva Aguiar e Ediana Aguiar na Delegacia de Polícia de Torres confortando a solução condenatória adotada pelos jurados (fls. 129-142), há, além disso, a conclusão pericial no sentido de que um dos projetis encontrados na cena do crime ("PQ1" projétil de chumbo calibre .32) foi expelido justamente pela arma apreendida na residência do réu Edemar (recorda-se: pai de Altemir) por ocasião do cumprimento de mandado de busca. Por derradeiro, com relação à afirmação do Revisor no sentido de que as declarações prestadas na Delegacia de Polícia de Torres (fls. 129-142) foram "esquartejadas pelo Poder Judiciário" no momento em que empregadas para pronunciar os ora apelantes e, simultaneamente, impronunciar o réu João Carlos, basta referir-se que, no âmbito processual penal, diferentemente do que ocorre na esfera processual civil", a confissão revela-se divisível. E, mormente quando se encontra confortada pela prova pericial produzida (repise-se, afirma de que um dos projetis apreendidos na cena do crime fora expelido da arma localizada na residência do réu Edemar), pode e deve servir de fundamento para a decisão condenatória. Ademais, nem mesmo se se considerasse indivisível a confissão, não resultaria a consequência aventada no voto do revisor. Isso porque, dela resultaria a impossibilidade de se considerar, contra o acusado, a parte da confissão que lhe era desfavorável., desconsiderando-se aquela que lhe favorecia. Contudo, no caso vertente, a parte não acolhida da confissão guarda relação com a imputação feita a outro acusado, tão somente. E não foi esse pronunciado por ter forjado álibi, logrando obter documentos que o colocam em local outro que não aquele onde ocorrido o evento criminoso na dada em que praticado o delito. Avulta, portanto, que o cenário probatório delineado pelos dados informativos coligidos (na fase inquisitorial e em juízo) autorizava a solução condenatória adotada pelos jurados, afigurando-se inviável, por conseguinte, cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos." Os trechos supracitados evidenciam que, diferente do que alega a defesa, a condenação não foi baseada somente em provas alegadamente ilícitas, mas também no extenso conjunto de depoimentos fornecidos por testemunhas e na perícia indicativa de que um dos projéteis encontrados na cena do crime partir de arma pertencente a um dos corréus. É certo que, existente mais de uma linha narrativa construída a partir dos elementos de prova produzidos no âmbito do Tribunal do Júri, cabe ao conselho de sentença, cujo convencimento é pautado na íntima convicção de cada jurado, escolher aquela que entende ser a verdadeira, devendo-se prestar deferência à soberania dos veredictos. Neste contexto, conforme parecer do MPF, para que fosse possível dissentir da conclusão à qual chegou a Corte de origem, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, medida inviável na via estreita do remédio heroico. (..) Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Ante o exposto, demonstram os autos de forma segura que é inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. É como voto.