HC 1015380 - ACORDAO
O habeas corpus substitutivo não é admitido quando existirem recursos próprios ou revisão criminal disponíveis; apenas em casos de flagrante ilegalidade excepcional é possível seu conhecimento, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON DE SOUZA FAVERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON DE SOUZA FAVERO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal
- 3 Possibilidade de substituir recurso próprio por habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo não é admitido quando existirem recursos próprios ou revisão criminal disponíveis; apenas em casos de flagrante ilegalidade excepcional é possível seu conhecimento, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indeferir liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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