HC 1080404 - DECISAO

HC 1080404 - DECISAO

O prosseguimento da ação penal após a citação por edital, sem a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP, viola o contraditório e a ampla defesa, sendo inapplicável o art. 367 do CPP na ausência de citação pessoal; assim, os atos praticados após a citação por edital são nulos e...

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Parties
Paciente: CASSIO RICARDO PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão que a pretendida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Citação Por Edital, Nulidade, Suspensão Do Processo, Prazo Prescricional, Art. 366 Do Código De Processo Penal, Art. 367 Do Código De Processo Penal, Art. 309 Da Lei N. 9.503/1997
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Citação Por Edital Nulidade Suspensão Do Processo Prazo Prescricional Art. 366 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

CASSIO RICARDO PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Validade do prosseguimento da ação penal após citação por edital
  2. 2 Aplicação do art. 366 do CPP versus art. 367 do CPP quando ausente citação pessoal

Ratio Decidendi

O prosseguimento da ação penal após a citação por edital, sem a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP, viola o contraditório e a ampla defesa, sendo inapplicável o art. 367 do CPP na ausência de citação pessoal; assim, os atos praticados após a citação por edital são nulos e deve-se suspender o processo e o curso do prazo prescricional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão que a pretendida

Orders

  • Declarar a nulidade dos atos processuais praticados após a citação por edital do paciente
  • Determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal