HC 1065427 - ACORDAO

HC 1065427 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a concessão de ofício; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante / Paciente: JORDAO SILVA MATTOS; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Sexta Turma)
Outcome
Agravado regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Expedição De Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Expedição De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JORDAO SILVA MATTOS

Agravante / Paciente

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena e critérios de aplicação de frações na pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a concessão de ofício; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravado regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de JORDAO SILVA MATTOS.