HC 998568 - ACORDAO

HC 998568 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ABRAAO ZABOENCO; Paciente: ALCIDES BODANESE NETO; Paciente: DANIEL DE GOIS PADILHA; Paciente: EZEQUIEL TOLDO MORAIS; Paciente: FERNANDO DIAS; Paciente: GILMAR RODRIGO MARTINS; Paciente: GUILHERME HENRIQUE MARTINAZZO; Paciente: LUCAS EDUARDO VAZ; Paciente: SIMÃO RODRIGUES DE LARA; Paciente: VAGNER LOURENÇO DA SILVA; Paciente: VALDECIR GARCIA; Paciente: VITOR FERREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Litispendência, Dosimetria Da Pena, Método Cascata, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Litispendência Dosimetria Da Pena Método Cascata Reincidência Atenuante Da Confissão

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ABRAAO ZABOENCO

Paciente

ALCIDES BODANESE NETO

Paciente

DANIEL DE GOIS PADILHA

Paciente

EZEQUIEL TOLDO MORAIS

Paciente

FERNANDO DIAS

Paciente

GILMAR RODRIGO MARTINS

Paciente

GUILHERME HENRIQUE MARTINAZZO

Paciente

LUCAS EDUARDO VAZ

Paciente

SIMÃO RODRIGUES DE LARA

Paciente

VAGNER LOURENÇO DA SILVA

Paciente

VALDECIR GARCIA

Paciente

VITOR FERREIRA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de litispendência por fracionamento de crime permanente de organização criminosa
  3. 3 Ilegalidades na dosimetria: valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime