HC 1092766 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GUSTAVO LUZ VERISSIMO, em que se aponta como autoridade coatora a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, em 15/4/2026, deu provimento ao Recurso em Sentido n. 0097270-50.2024.8.17.2001, interposto pelo Ministério Público, e decretou a...

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Parties: Paciente: GUSTAVO LUZ VERISSIMO; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Recorrente: Ministério Público; Relator: Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem; Instância Ordinária Não Exaurida
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Nulidade, Irregularidades Procedimentais No RESE, Embargos De Declaração Pendentes De Julgamento Na Origem, Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária, Inadmissibilidade

Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Furto Qualificado Prisão Preventiva Nulidade Irregularidades Procedimentais No RESE Embargos De Declaração Pendentes De Julgamento Na Origem Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

GUSTAVO LUZ VERISSIMO

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem; Instância Ordinária Não Exaurida

Legal Issues

1 Nulidade por incompetência do relator e violação da regra de prevenção/princípio do juiz natural
2 Litispendência e erro procedimental por remessa indevida dos autos originais e autuação de outro recurso (RESE)
3 Cerceamento de defesa por ausência de intimação da defesa técnica para sessão de julgamento do colegiado

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