HC 1093971 - DECISAO

HC 1093971 - DECISAO

A impetração é inadmissível porque a pronúncia do paciente transitou em julgado e não há ilegalidade manifesta que autorize o reexame via habeas corpus; as instâncias de origem fundamentaram concretamente a pronúncia com conjunto de elementos diretos e indiretos (imagens de vigilância, identificação de placa,...

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Parties
Paciente/impetrante: BRUNO COPATTI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (liminar Indeferida); Pronúncia Transitada Em Julgado Em 17/3/2026
Outcome
Impetração inadmissível; liminar indeferida; pedido de suspensão da pronúncia e do andamento do processo negado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Indícios De Autoria (art. 155 Cpp), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), In Dubio Pro Societate, Qualificadoras, Prova Testemunhal Indireta, Art. 413 CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Indícios De Autoria (art. 155 Cpp) Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) +4 more

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Parties

BRUNO COPATTI DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (liminar Indeferida); Pronúncia Transitada Em Julgado Em 17/3/2026

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 pronúncia fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos (art. 155 do CPP)
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível porque a pronúncia do paciente transitou em julgado e não há ilegalidade manifesta que autorize o reexame via habeas corpus; as instâncias de origem fundamentaram concretamente a pronúncia com conjunto de elementos diretos e indiretos (imagens de vigilância, identificação de placa, contrato de locação, depoimentos) suficientes, para o juízo de admissibilidade previsto nos arts. 413 e 155 do CPP, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório nem exclusão de qualificadoras que dependem do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Impetração inadmissível; liminar indeferida; pedido de suspensão da pronúncia e do andamento do processo negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.