HC 1027902 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Competência para concessão de ofício. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em sede de habeas corpus, concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena aplicada ao réu. 2. No agravo regimental, o agravante busca a reforma da decisão agravada para restabelecer a dosimetria de pena fixada pelas instâncias originárias, sustentando: (i) inadequação do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso especial; (ii) impossibilidade de reanálise da dosimetria da pena na via eleita; e (iii) inexistência de ilegalidade apta a justificar a alteração da reprimenda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, embora o habeas corpus tenha sido manejado como substitutivo de recurso próprio, é possível o seu exame e a concessão da ordem de ofício diante da constatação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 4. Outra questão em discussão consiste em saber se a constatação de ilegalidade na dosimetria de pena autoriza o controle da reprimenda em sede de habeas corpus e impõe a manutenção da decisão monocrática que procedeu ao redimensionamento da pena. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ e no Supremo Tribunal Federal é no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, caso em que se admite a concessão de ordem de ofício. 6. No caso concreto, foi reconhecida ilegalidade na dosimetria da pena fixada pelas instâncias originárias, o que autoriza a atuação do juízo em habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, afastando a alegação de incompetência para a concessão de ordem de ofício. 7. A revisão da dosimetria da pena é admitida em sede de habeas corpus quando verificada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de incursão aprofundada em matéria fático-probatória, conforme jurisprudência pacífica das Cortes superiores. 8. Constatada a ilegalidade na dosimetria de pena, a decisão monocrática que redimensionou a reprimenda mostra-se adequada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razão jurídica para o acolhimento da pretensão recursal do agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu ordem de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria da pena. Tese de julgamento: 1. Embora não se admita, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal pode conceder ordem de ofício quando, na impetração, se verificar flagrante ilegalidade, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 2. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é possível em hipóteses de manifesta ilegalidade na fixação da reprimenda, desde que não haja necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. 3. A constatação de ilegalidade na dosimetria da pena autoriza o redimensionamento da reprimenda em habeas corpus e impõe a manutenção da decisão que corrige o vício, afastando alegação de incompetência do órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 908.122/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.08.2024, DJe 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 935.569/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.09.2024, DJe 10.09.2024; STJ, AgRg no HC 821.190/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; STJ, AgRg no HC 982.596/MA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 10.02.2026.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ministério Público do Rio Grande do Sul em face de decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus de ofício, redimencionando a pena aplicada ao réu (fls. 68-70). No regimental (fls. 79-93), busca-se a reforma da decisão agravada de modo que a dosimetria de pena fixada pelas instâncias originárias seja restabelecida. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Competência para concessão de ofício. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em sede de habeas corpus, concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena aplicada ao réu. 2. No agravo regimental, o agravante busca a reforma da decisão agravada para restabelecer a dosimetria de pena fixada pelas instâncias originárias, sustentando: (i) inadequação do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso especial; (ii) impossibilidade de reanálise da dosimetria da pena na via eleita; e (iii) inexistência de ilegalidade apta a justificar a alteração da reprimenda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, embora o habeas corpus tenha sido manejado como substitutivo de recurso próprio, é possível o seu exame e a concessão da ordem de ofício diante da constatação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 4. Outra questão em discussão consiste em saber se a constatação de ilegalidade na dosimetria de pena autoriza o controle da reprimenda em sede de habeas corpus e impõe a manutenção da decisão monocrática que procedeu ao redimensionamento da pena. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ e no Supremo Tribunal Federal é no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, caso em que se admite a concessão de ordem de ofício. 6. No caso concreto, foi reconhecida ilegalidade na dosimetria da pena fixada pelas instâncias originárias, o que autoriza a atuação do juízo em habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, afastando a alegação de incompetência para a concessão de ordem de ofício. 7. A revisão da dosimetria da pena é admitida em sede de habeas corpus quando verificada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de incursão aprofundada em matéria fático-probatória, conforme jurisprudência pacífica das Cortes superiores. 8. Constatada a ilegalidade na dosimetria de pena, a decisão monocrática que redimensionou a reprimenda mostra-se adequada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razão jurídica para o acolhimento da pretensão recursal do agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu ordem de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria da pena. Tese de julgamento: 1. Embora não se admita, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal pode conceder ordem de ofício quando, na impetração, se verificar flagrante ilegalidade, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 2. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é possível em hipóteses de manifesta ilegalidade na fixação da reprimenda, desde que não haja necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. 3. A constatação de ilegalidade na dosimetria da pena autoriza o redimensionamento da reprimenda em habeas corpus e impõe a manutenção da decisão que corrige o vício, afastando alegação de incompetência do órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 908.122/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.08.2024, DJe 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 935.569/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.09.2024, DJe 10.09.2024; STJ, AgRg no HC 821.190/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; STJ, AgRg no HC 982.596/MA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 10.02.2026. VOTO O Ministério Público do Rio Grande do Sul busca a reforma da decisão monocrática de modo que sejam restabelecidas integralmente a dosimetria operada pelas instâncias originárias. Pontua que o habeas corpus não deveria ter sido analisado, vez que utilizado como substitutivo de recurso especial, que a via é inadequada para reanalise de dosimetria de pena e que não há ilegalidade que fundamente a alteração da pena. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) No caso, conforme já consignado, foi verificada a ocorrência de ilegalidade, que justificou a análise do feito, conforme autorização do art. 654, §2 do CPP. Ou seja, não há que se falar em incompetência deste Juízo. Não há qualquer óbice na análise da dosimetria de pena em sede de habeas corpus se constatada ilegalidade na decisão de origem. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA APENAS PELA QUANTIDADE DE DROGA E PELA CONDIÇÃO DE MULA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. Todavia, em que pese o entendimento referenciado, no caso, verificada a flagrante ilegalidade na dosimetria, decorrente da negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a partir de fundamentação inidônea, imperativa a concessão de habeas corpus de ofício. .. (AgRg no HC n. 821.190/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Ainda: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que ajustou a dosimetria da pena do crime de corrupção passiva e declarou extinta a punibilidade dos crimes de prevaricação e facilitação de fuga de presos por prescrição. 2. O agravante foi condenado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de São Luís (MA) pelos crimes de corrupção passiva e facilitação de fuga de pessoa presa, à pena de 4 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime inicial aberto. O Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento à apelação da defesa e do Ministério Público, resultando na condenação do réu a 6 anos de reclusão e 40 dias-multa em regime inicial semiaberto, pelo crime de corrupção passiva majorada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na aplicação da majorante do § 1º do art. 317 do CP, utilizando os mesmos fatos já valorados negativamente na análise da circunstância judicial consequências do crime, configurando bis in idem. 4. Outra questão em discussão é a adequação da fração utilizada para a exasperação da pena-base, se deveria ser 1/6 da pena mínima por circunstância desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revisão da dosimetria da pena é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. 6. A valoração negativa das consequências do delito de corrupção passiva deve ser extirpada, mantendo-se apenas a majorante do § 1º do art. 317 do CP, para evitar bis in idem. 7. A decisão monocrática foi mantida no ponto em que consignado que o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena mínima, pois tais parâmetros não são obrigatórios, desde que haja fundamentação adequada e proporcionalidade na exasperação da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental parcialmente provido, não se conhecendo do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante para 4 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa das consequências do delito de corrupção passiva não pode ser utilizada concomitantemente com a majorante do § 1º do art. 317 do CP, se baseadas nos mesmos fundamentos, sob pena de bis in idem. 2. Na fixação da pena-base, não há direito subjetivo do réu à utilização das frações de 1/6 sobre a pena mínima, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 317, § 1º; CP, art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 917.865/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 707.862/AC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 25.02.2022; STJ, REsp 2.019.631/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025. (AgRg no HC n. 982.596/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.) No caso, em relação à conduta social, a sentença, mantida pelo acórdão, trouxe a seguinte fundamentação (fls. 39/48): "Conduta social negativa em face do consumo de bebida alcoólica e entorpecentes". Embora o uso de álcool e entorpecentes possa, em alguma medida, ser utilizado como parâmetro para julgar desfavorável a conduta social, há a necessidade de fundamentação concreta, vinculada ao caso dos autos. A sentença, porém, apenas citou que o ora paciente é usuário de bebidas alcoólicas e de drogas, sem maior e necessário detalhamento, o que torna o aumento insubsistente. A esse respeito: "Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o acusado ser usuário de drogas ou álcool não autoriza o incremento da sanção básica, porquanto esse fato não indica maior desvalor da conduta criminosa". ( Relatora Ministra Daniela Teixeira, REsp n. 2.034.992/AC, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Assim, constatada a ilegalidade na dosimetria de pena especificamente nesse ponto, a decisão agravada deverá ser mantida por seus próprios fundamentos. Não se ignora a possibilidade de complementação de fundamentação da dosimetria de pena em sede de apelação, desde que não agrave a situação do réu (AgRg no AgRg no AREsp 1860727-RJ, AgRg no HC 659847-SP), contudo, nesta hipótese, o fundamento utilizado, seja pela juízo primevo, seja pela órgão revisor, foi ilegal e, diante disso, não vincula esta Corte e deve ser decotado, conforme já consignado. Ante o exposto , nego provimento ao agravo regimental. É o voto.