HC 1075996 - ACORDAO

HC 1075996 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não havendo tal ilegalidade; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (ANPP) não podem ser examinadas originariamente pelo STJ; a alegação de inépcia da denúncia está prejudicada pela sentença condenatória confirmada em apelação; não é possível revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; a qualificadora de abuso de confiança comunicou-se ao paciente nos termos do art. 30 do CP; a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base em prejuízo de R$ 15.470,50 e na reincidência, não se...

Parties
Agravante: SAMUEL GAVIRATE; Corré / Coautora: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Dosimetria, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inépcia Da Denúncia, Revolvimento Fático Probatório, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Furto Qualificado Abuso De Confiança Dosimetria Regime Prisional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

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Parties

SAMUEL GAVIRATE

Agravante

Daniela

Corré / Coautora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (ANPP)
  3. 3 Prejuízo da alegação de inépcia da denúncia pela superveniência de sentença condenatória confirmada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não havendo tal ilegalidade; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (ANPP) não podem ser examinadas originariamente pelo STJ; a alegação de inépcia da denúncia está prejudicada pela sentença condenatória confirmada em apelação; não é possível revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; a qualificadora de abuso de confiança comunicou-se ao paciente nos termos do art. 30 do CP; a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base em prejuízo de R$ 15.470,50 e na reincidência, não se...