HC 1080323 - ACORDAO

HC 1080323 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta; a revisão criminal originária não foi conhecida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP e admitir o writ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Desclassificação De Tráfico Para Uso, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Desclassificação De Tráfico Para Uso Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para desclassificar condenação por tráfico de drogas para crime de uso quando a revisão criminal não foi conhecida por não se enquadrar no art. 621 do CPP e as teses de mérito não foram previamente apreciadas, evitando supressão de instância.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta; a revisão criminal originária não foi conhecida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP e admitir o writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.