HC 665919 - DECISAO

HC 665919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para o reexame da decisão do Tribunal do Júri e da dosimetria, que demandariam análise aprofundada do conjunto probatório; ademais, matéria relativa à exclusão da agravante do art. 62, I, do CP e ao in dubio pro reo não foi suscitada perante o Tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Contrariedade Às Provas, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Contrariedade Às Provas Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância

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Parties

MARCELO DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 reexame da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para o reexame da decisão do Tribunal do Júri e da dosimetria, que demandariam análise aprofundada do conjunto probatório; ademais, matéria relativa à exclusão da agravante do art. 62, I, do CP e ao in dubio pro reo não foi suscitada perante o Tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus