HC 681869 - DECISAO

HC 681869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente analisado o mérito, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida - 107 gramas de cocaína, passagens anteriores e risco de reiteração), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: HELIEDER HENRIQUE HONORATO MNAGANELI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

HELIEDER HENRIQUE HONORATO MNAGANELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente analisado o mérito, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade de droga apreendida - 107 gramas de cocaína, passagens anteriores e risco de reiteração), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.