HC 643073 - DECISAO

HC 643073 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA RAMOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Impedimento de apreciação de matéria não analisada pela instância de origem (supressão de instância)