HC 606865 - ACORDAO

HC 606865 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso ordinário cabível e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva decretada na sentença foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP e art.387, §1º, diante de provas de autoria, extensa reprovabilidade e risco concreto de reiteração delitiva; a alegação genérica de risco por COVID-19 e a alegação de excesso de prazo não demonstraram constrangimento ilegal concreto; pedido de reavaliação segundo art.316 não foi debatido na origem, impedindo conhecimento pelo STJ; portanto não há ordem de soltura.

Parties
Paciente: MARCELO MOURA DA SILVA; Paciente: DUILYO BARROS DE MOURA; Paciente: MARCELO DANILO BARROS DE MOURA; Paciente: ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (pedido Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARCELO MOURA DA SILVA

Paciente

DUILYO BARROS DE MOURA

Paciente

MARCELO DANILO BARROS DE MOURA

Paciente

ROBERTO AMÉRICO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva decretada na sentença (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão preventiva após revogação por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso ordinário cabível e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva decretada na sentença foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP e art.387, §1º, diante de provas de autoria, extensa reprovabilidade e risco concreto de reiteração delitiva; a alegação genérica de risco por COVID-19 e a alegação de excesso de prazo não demonstraram constrangimento ilegal concreto; pedido de reavaliação segundo art.316 não foi debatido na origem, impedindo conhecimento pelo STJ; portanto não há ordem de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0002107-41.2014.8.17.0660