HC 694776 - DECISAO

HC 694776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, armas, munições, quantia em dinheiro, envolvimento de menor), justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE NERES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Indícios De Autoria

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE NERES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, armas, munições, quantia em dinheiro, envolvimento de menor), justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 176-178)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ