HC 622604 - ACORDAO

HC 622604 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reclassificar a condenação relativa à extorsão mediante sequestro (art.159, §1º) para extorsão qualificada pela restrição da liberdade (art.158, §§1º e 3º), por restar demonstrado no quadro fático que a restrição da liberdade visou a constranger a própria vítima a colaborar para obtenção de vantagem; declarou-se também aplicável a majorante do art.158, §1º (concurso de pessoas/emprego de arma) e determinou-se o refazimento da dosimetria pelo Tribunal a quo, mantendo-se os demais termos da condenação; rejeitou-se a discussão de inconstitucionalidade do art.157, §2º-A na...

Parties
Paciente: CLAYTON EUGENIO DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a condenação relativa à extorsão mediante sequestro para extorsão qualificada e determinar novo cálculo das penas
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159), Extorsão Qualificada Pela Restrição Da Liberdade (art. 158, §3º), Roubo Majorado (art. 157, §2º E §2º A), Dosimetria Da Pena, Crime Impossível, Arguição De Inconstitucionalidade, Continuidade Delitiva, Majorante Por Emprego De Arma
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Extorsão Mediante Sequestro (art. 159) Extorsão Qualificada Pela Restrição Da Liberdade (art. 158, §3º) Roubo Majorado (art. 157, §2º E §2º A) Dosimetria Da Pena Crime Impossível +3 more

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Parties

CLAYTON EUGENIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Desclassificação da extorsão mediante sequestro (art.159) para extorsão qualificada (art.158, §3º)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art.158, §1º no caso de extorsão qualificada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reclassificar a condenação relativa à extorsão mediante sequestro (art.159, §1º) para extorsão qualificada pela restrição da liberdade (art.158, §§1º e 3º), por restar demonstrado no quadro fático que a restrição da liberdade visou a constranger a própria vítima a colaborar para obtenção de vantagem; declarou-se também aplicável a majorante do art.158, §1º (concurso de pessoas/emprego de arma) e determinou-se o refazimento da dosimetria pelo Tribunal a quo, mantendo-se os demais termos da condenação; rejeitou-se a discussão de inconstitucionalidade do art.157, §2º-A na...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a condenação relativa à extorsão mediante sequestro para extorsão qualificada e determinar novo cálculo das penas

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (via inadequada para substituir recurso cabível).
  • Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a condenação do paciente do art. 159, § 1.º, do Código Penal, para os delitos dos arts. 158, §§ 1.º e 3.º, do Código Penal.