HC 675188 - DECISAO

HC 675188 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, seria substitutivo de recurso ordinário e, mesmo analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: o recurso de apelação foi recebido, a defesa foi intimada para apresentar razões e a suspensão dos prazos em razão da pandemia explica a demora, não havendo desídia do Judiciário nem flagrante ilegalidade; por isso, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FIGUEREDO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Apelação Criminal Recebida E Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual, Súmula 568/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 34
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual Súmula 568/stj +1 more

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Parties

EDUARDO FIGUEREDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Apelação Criminal Recebida E Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e custódia cautelar
  3. 3 revogação da prisão preventiva em razão do risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, seria substitutivo de recurso ordinário e, mesmo analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: o recurso de apelação foi recebido, a defesa foi intimada para apresentar razões e a suspensão dos prazos em razão da pandemia explica a demora, não havendo desídia do Judiciário nem flagrante ilegalidade; por isso, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Decisão proferida com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ.