HC 655232 - DECISAO

HC 655232 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção via habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem corretamente exerceu a discricionariedade motivada ao reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena em 2/3 em vez de aplicar exclusivamente a multa, fundamentação considerada idônea e suficiente para afastar a pretensão da defesa.

Parties
Paciente: ISRAEL AILTON DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Substituição De Pena Por Multa, Fundamentação Judicial, Princípio Do Livre Convencimento Fundamentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Furto Privilegiado Furto Qualificado Substituição De Pena Por Multa Fundamentação Judicial Princípio Do Livre Convencimento Fundamentado

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Parties

ISRAEL AILTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da pena imposta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2 Se o reconhecimento do furto privilegiado cria direito subjetivo à aplicação exclusiva da pena de multa
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por multa na hipótese de pena cumulativa é medida adequada

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção via habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem corretamente exerceu a discricionariedade motivada ao reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena em 2/3 em vez de aplicar exclusivamente a multa, fundamentação considerada idônea e suficiente para afastar a pretensão da defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.