HC 651592 - DECISAO

HC 651592 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, examinando o mérito, não há constrangimento ilegal: a ausência de quesitação sobre desistência voluntária não configura nulidade absoluta quando a resposta afirmativa ao quesito de tentativa torna desnecessária a apreciação daquele quesito, e a defesa deixou de argüir a nulidade no momento oportuno (preclusão nos termos do art. 571, VIII, CPP); quanto à dosimetria, a fixação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e no juízo discricionário das circunstâncias judiciais, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relatório E Decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Ausência De Quesito, Desistência Voluntária, Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Preclusão
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Parties

RODRIGO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relatório E Decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade por ausência de quesitação sobre desistência voluntária no Tribunal do Júri
  3. 3 Preclusão da arguição de nulidade nos termos do art. 571, VIII, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, examinando o mérito, não há constrangimento ilegal: a ausência de quesitação sobre desistência voluntária não configura nulidade absoluta quando a resposta afirmativa ao quesito de tentativa torna desnecessária a apreciação daquele quesito, e a defesa deixou de argüir a nulidade no momento oportuno (preclusão nos termos do art. 571, VIII, CPP); quanto à dosimetria, a fixação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e no juízo discricionário das circunstâncias judiciais, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se