HC 705666 - DECISAO

HC 705666 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante desta Corte acerca da matéria, não se conheceu do habeas corpus. Não foi verificada flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, sendo a decisão provincial fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e reincidência) aptos a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS DOMINGOS; Órgão Judiciário De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judiciário De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante desta Corte acerca da matéria, não se conheceu do habeas corpus. Não foi verificada flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, sendo a decisão provincial fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e reincidência) aptos a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.