HC 711538 - DECISAO

HC 711538 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida/analizada porque configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque suscitou matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, caracterizando supressão de instância; falta, portanto, competência para reexaminar provas e declarações de fato, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERICK MANGUEIRA DE SENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Nulidade De Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Nulidade De Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Competência Do STJ

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Parties

ERICK MANGUEIRA DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e ausência de pressupostos
  3. 3 fragilidade/ilegitimidade da prova

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida/analizada porque configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque suscitou matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, caracterizando supressão de instância; falta, portanto, competência para reexaminar provas e declarações de fato, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intime-se