HC 704075 - DECISAO

HC 704075 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva nos autos do delito ora examinado, em razão de constrangimento ilegal configurado pela impossibilidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP, já que o crime imputado (art. 14 da Lei 10.826/2003) tem pena máxima de 4 anos, o paciente é primário e não se configuram as hipóteses do inciso II ou de violência doméstica; mantida, porém, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANDER PAPADOPOLI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício, Liminar Confirmada
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do delito ora examinado, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 313 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Alternativas Art. 313 Do CPP

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Parties

GUSTAVO SANDER PAPADOPOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício, Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do CPP quando a pena máxima é igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva nos autos do delito ora examinado, em razão de constrangimento ilegal configurado pela impossibilidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP, já que o crime imputado (art. 14 da Lei 10.826/2003) tem pena máxima de 4 anos, o paciente é primário e não se configuram as hipóteses do inciso II ou de violência doméstica; mantida, porém, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do delito ora examinado, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente nos autos que tratam do delito ora examinado, se por outro motivo não estiver preso
  • Sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal