HC 698724 - ACORDAO

HC 698724 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; o pedido de prisão preventiva foi analisado em razão de fatos novos apresentados pelo Ministério Público, competindo ao juízo de origem apreciar o pleito, e o habeas corpus substitutivo de recurso não se conhece quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BOSCATTO; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau (Juízo de Guaíra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp)

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Parties

LUIZ HENRIQUE BOSCATTO

Agravante

Juízo de primeiro grau (Juízo de Guaíra)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do magistrado que decretou a prisão preventiva por suposto esgotamento da jurisdição após sentença
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Presença de fatos novos apresentados pelo Ministério Público como fundamento para pedido de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; o pedido de prisão preventiva foi analisado em razão de fatos novos apresentados pelo Ministério Público, competindo ao juízo de origem apreciar o pleito, e o habeas corpus substitutivo de recurso não se conhece quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental