HC 887774 - DECISAO

HC 887774 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado transitou em julgado há longo tempo, implicando preclusão temporal, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELTON PESSOA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Impetração
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Crime De Quadrilha, Roubo, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Crime De Quadrilha Roubo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON PESSOA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado impedindo o conhecimento do writ
  3. 3 Pedido de absolvição pelo crime de formação de quadrilha face à tese de concurso de agentes

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado transitou em julgado há longo tempo, implicando preclusão temporal, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indeferimento liminar da impetração
  • Publique-se