HC 893504 - DECISAO

HC 893504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça fundou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, em elementos concretos (quantidade e natureza das substâncias apreendidas e condenações posteriores do paciente), matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório e, portanto, é impróprio o exame em sede de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLAUDIO SILVA MARQUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Quantificação E Natureza Da Droga, Revolvimento De Prova Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Quantificação E Natureza Da Droga Revolvimento De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça fundou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, em elementos concretos (quantidade e natureza das substâncias apreendidas e condenações posteriores do paciente), matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório e, portanto, é impróprio o exame em sede de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.