HC 900452 - DECISAO

HC 900452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça, cuja dosimetria foi fundamentada em maus antecedentes, multirreincidência, redução pela tentativa e aumento por continuidade delitiva, em...

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Parties
Paciente: CLAUDINEI JUNIOR SILVA DE ASSIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Furto Qualificado Continuidade Delitiva Multirreincidência

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Parties

CLAUDINEI JUNIOR SILVA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação de maus antecedentes e multirreincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça, cuja dosimetria foi fundamentada em maus antecedentes, multirreincidência, redução pela tentativa e aumento por continuidade delitiva, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.