HC 914055 - DECISAO

HC 914055 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, é inadmissível salvo em presença de flagrante ilegalidade demonstrável de plano; inexistindo tal ilegalidade e tendo a dosimetria e o regime sido motivados e não debatidos na instância originária, o writ não pode ser conhecido, evitando-se supressão de instância e aplicação da preclusão temporal quando pertinente.

Parties
Paciente: ANDRESSA FEITOSA DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDRESSA FEITOSA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 reexame da dosimetria e do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, é inadmissível salvo em presença de flagrante ilegalidade demonstrável de plano; inexistindo tal ilegalidade e tendo a dosimetria e o regime sido motivados e não debatidos na instância originária, o writ não pode ser conhecido, evitando-se supressão de instância e aplicação da preclusão temporal quando pertinente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se