HC 914971 - DECISAO

HC 914971 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada expressamente pela corte de origem, o que configuraria supressão de instância; em razão da jurisprudência do STF e do STJ e do princípio do devido processo, é imprescindível o prévio debate na instância originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na prática consolidada deste Tribunal.

Parties
Paciente: WILKER MENEZES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Estelionato, Crimes Contra Idoso, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Estelionato Crimes Contra Idoso Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILKER MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de majoração indevida da pena-base por dupla valoração (bin in idem)
  2. 2 Possibilidade de consunção entre uso de documento falso e estelionato
  3. 3 Competência para conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada expressamente pela corte de origem, o que configuraria supressão de instância; em razão da jurisprudência do STF e do STJ e do princípio do devido processo, é imprescindível o prévio debate na instância originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na prática consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.