HC 920202 - DECISAO

HC 920202 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à remição pela conclusão do ensino médio por aprovação no ENCCEJA, adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal correspondente (considerada em 1.600 horas) e determinando-se a remição de 133 dias, acrescida de 1/3, totalizando 177 dias remidos.

Parties
Paciente: SAULO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3 (totalizando 177 dias).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Remição De Pena Pelo Estudo, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Aplicação De Normas Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Remição De Pena Pelo Estudo Remição Por Aprovação No ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Aplicação De Normas Do CNJ

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Parties

SAULO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Direito à remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Cálculo da carga horária e dos dias a serem remidos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à remição pela conclusão do ensino médio por aprovação no ENCCEJA, adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal correspondente (considerada em 1.600 horas) e determinando-se a remição de 133 dias, acrescida de 1/3, totalizando 177 dias remidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3 (totalizando 177 dias).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias de pena do paciente, relativos à sua conclusão do ensino médio, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias remidos.