HC 777320 - DECISAO

HC 777320 - DECISAO

Há flagrante ilegalidade na revogação da suspensão condicional do processo sem a intimação prévia do defensor dativo ou da Defensoria Pública, violando prerrogativas e o direito à defesa; por isso, embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, concede-se a ordem de ofício para anular a decisão de revogação e determinar nova audiência de justificação com intimação prévia da Defensoria Pública.

Parties
Denunciada: Denunciada; Ministério Público: Ministério Público; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinar nova audiência de justificação com intimação prévia da Defensoria Pública.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo, Intimação Do Defensor/defensoria Pública, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Suspensão Condicional Do Processo Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo Intimação Do Defensor/defensoria Pública Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denunciada

Denunciada

Ministério Público

Ministério Público

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 revogação da suspensão condicional do processo sem intimação pessoal do defensor dativo/Defensoria Pública
  3. 3 nulidade por ausência de defesa/violação de prerrogativas do defensor

Ratio Decidendi

Há flagrante ilegalidade na revogação da suspensão condicional do processo sem a intimação prévia do defensor dativo ou da Defensoria Pública, violando prerrogativas e o direito à defesa; por isso, embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, concede-se a ordem de ofício para anular a decisão de revogação e determinar nova audiência de justificação com intimação prévia da Defensoria Pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinar nova audiência de justificação com intimação prévia da Defensoria Pública.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.
  • Anulação da decisão que revogou a suspensão condicional do processo.