HC 889359 - DECISAO

HC 889359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem constatou provas suficientes (incluindo depoimentos de policiais e demais elementos) para sustentar a condenação pelo art. 129, §9º do Código Penal, não sendo possível, na via estreita do writ, promover o revolvimento fático-probatório necessário para infirmar o acórdão.

Parties
Paciente: GILBERTO KONRAD; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Valoração De Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica Lesão Corporal Valoração De Prova Testemunhal Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO KONRAD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem constatou provas suficientes (incluindo depoimentos de policiais e demais elementos) para sustentar a condenação pelo art. 129, §9º do Código Penal, não sendo possível, na via estreita do writ, promover o revolvimento fático-probatório necessário para infirmar o acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.