HC 935688 - DECISAO

HC 935688 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, assentada em elementos concretos do histórico prisional (incluindo evasão em 2019), e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; assim, por se tratar de habeas corpus que busca substituir recurso próprio e por envolver reexame de matéria fático-probatória, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JANDERSON LUIS LOURENCO LUGON; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por não se tratar de caso de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Livramento Condicional Requisito Subjetivo Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JANDERSON LUIS LOURENCO LUGON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional?
  3. 3 É possível a concessão da ordem de ofício pelo STJ no caso concreto?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, assentada em elementos concretos do histórico prisional (incluindo evasão em 2019), e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; assim, por se tratar de habeas corpus que busca substituir recurso próprio e por envolver reexame de matéria fático-probatória, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por não se tratar de caso de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.