HC 705550 - ACORDAO
Por se tratar de pretensão de rediscutir condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou ação própria; inexistindo manifesto constrangimento ilegal e sendo a decisão de interceptação motivada, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Motivação Da Decisão Judicial, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou ação própria
- 2 Validade e motivação da decisão que autorizou interceptação telefônica
- 3 Existência de manifesto constrangimento ilegal que autorize concessão de ordem de ofício
Ratio Decidendi
Por se tratar de pretensão de rediscutir condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou ação própria; inexistindo manifesto constrangimento ilegal e sendo a decisão de interceptação motivada, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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