HC 949568 - DECISAO

HC 949568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e as matérias trazidas não foram objeto do recurso de apelação nem decididas colegiadamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de competência do STJ para analisar as questões; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade e a Câmara Revisora do Ministério Público decidiu pela inaplicabilidade do ANPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Competência, Corrupção Passiva (art. 317, §1º Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Competência Corrupção Passiva (art. 317, §1º Cp)

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ
  3. 3 Supressão de instância por ausência de decisão colegiada do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e as matérias trazidas não foram objeto do recurso de apelação nem decididas colegiadamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de competência do STJ para analisar as questões; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade e a Câmara Revisora do Ministério Público decidiu pela inaplicabilidade do ANPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal