HC 950252 - DECISAO

HC 950252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio; a busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita (fuga ao notar a presença policial em local conhecido por comércio de drogas e apreensão de entorpecentes e outros elementos), e a majoração da pena-base por maus antecedentes e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas foi motivada e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador, não configurando bis in idem conforme Súmula 241 do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal E Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou licitude da busca pessoal e fundada suspeita
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e quantidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio; a busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita (fuga ao notar a presença policial em local conhecido por comércio de drogas e apreensão de entorpecentes e outros elementos), e a majoração da pena-base por maus antecedentes e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas foi motivada e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador, não configurando bis in idem conforme Súmula 241 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.