HC 946699 - DECISAO

HC 946699 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus substitutivo do recurso previsto não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque a tese de conversão da pena não foi suscitada no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VERONICA FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Conversão De Pena Corporal Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Conversão De Pena Corporal Por Restritiva De Direitos Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Regime Prisional

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Parties

VERONICA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não debatida no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus substitutivo do recurso previsto não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque a tese de conversão da pena não foi suscitada no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.