HC 934304 - DECISAO

HC 934304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso legalmente prevista, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a análise pelo STJ; ademais, a revisão criminal não foi instruída com os documentos exigidos (certidão de trânsito em julgado e peças), e a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA MAGNO; Órgão Julgador / Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE OLIVEIRA MAGNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos formais para conhecimento da revisão criminal (documentos e certidão de trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de alegação de nulidade de busca domiciliar sem prévia apreciação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso legalmente prevista, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a análise pelo STJ; ademais, a revisão criminal não foi instruída com os documentos exigidos (certidão de trânsito em julgado e peças), e a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.